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Comunicado CDL Itajubá sobre os feriados de 7 e 15 de setembro 2020

03/09/2020

Por Herika Nogueira Comunicação Integrada - Assessoria em Comunicação CDL Itajubá

Feriado de 7 de Setembro

Sobre o funcionamento do comércio de nossa cidade no feriado nacional de 7 de setembro – Dia da Independência do Brasil, a Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL Itajubá informa que, conforme dispõe a cláusula 25ª da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) aplicável ao município , somente as empresas do segmento de gênero alimentício estão autorizadas a funcionar.

De acordo com a análise do departamento jurídico da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Minas Gerais (FCDL MG), compete ao Sindicato do Comércio Varejista de Itajubá (sindicato da categoria patronal) e ao Sindicato dos Empregados do Comércio de Varginha e Região (sindicato da categoria laboral) definir os dias de feriado em que o comércio varejista em geral poderá funcionar, conforme dispõe a Lei 11.603/2007.

Lei 11.603/207
"Art. 6ºA. É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do inciso I do caput do art. 30 da Constituição Federal."
"Art. 6ºB. As infrações ao disposto nos Arts. 6º e 6ºA desta Lei serão punidas com a multa prevista no art. 75 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.”
“Parágrafo único. O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho."

Conforme o jurídico da nossa entidade, a CDL Itajubá não tem autonomia e autorização legal para fazer tal acordo, sendo o sindicato patronal responsável por essa negociação.

A CDL Itajubá defende o livre comércio e busca, permanentemente, a liberdade de funcionamento do varejo em feriados, sábados e domingos, desde que cumpridas todas as obrigações previstas em lei e todos os protocolos de saúde e segurança exigidos pelo momento atual. A entidade também buscou informações com quem tem capacidade negocial a respeito dessa convenção coletiva, porém, o sindicato patronal alegou que, quanto aos feriados, não apenas o do dia 15/08, a CCT é clara em não permitir a abertura do comércio. Assim, aqueles que abrirem estarão infringindo a convenção e poderão sofrer as consequências nela previstas, sendo o sindicato laboral responsável pela fiscalização.

Feriado de 15 de setembro

O dia 15 de setembro – Dia de Nossa Senhora da Soledade não é feriado, apesar de ainda constar no calendário oficial 2020 da Prefeitura Municipal de Itajubá como feriado municipal.
A data foi substituída pelo feriado de São José Esposo, comemorado no dia 19 de março, quando também se comemora a fundação de Itajubá, e passou a vigorar este ano por meio do Projeto de Lei nº 4399 aprovado pela Câmara municipal de Itajubá e sancionado pelo Executivo municipal.

 

Fonte: CDL Itajubá


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