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Comunicado da CDL Itajubá sobre o feriado de 15 de agosto e demais feriados

10/08/2020

Por Herika Nogueira Comunicação Integrada - - Assessoria em Comunicação CDL Itajubá

A CDL Itajubá defende o livre comércio e busca, permanentemente, a liberdade de funcionamento do varejo em feriados, sábados e domingos, desde que cumpridas todas as obrigações previstas em lei e todos os protocolos de saúde e segurança exigidos pelo momento atual.

Sobre o funcionamento do comércio de nossa cidade no feriado municipal de 15/08, bem como em demais feriados, a Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL Itajubá informa que, conforme dispõe a cláusula 25ª da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) aplicável ao município, somente as empresas do segmento de gênero alimentício estão autorizadas a funcionar.

De acordo com a análise do departamento jurídico da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Minas Gerais (FCDL MG), compete ao Sindicato do Comércio Varejista de Itajubá (sindicato da categoria patronal) e ao Sindicato dos Empregados do Comércio de Varginha e Região (sindicato da categoria laboral) definir os dias de feriado em que o comércio varejista em geral poderá funcionar, conforme dispõe a Lei 11.603/2007 .

Lei 11.603/207
"Art. 6ºA. É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do inciso I do caput do art. 30 da Constituição Federal."
"Art. 6ºB. As infrações ao disposto nos Arts. 6º e 6ºA desta Lei serão punidas com a multa prevista no art. 75 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.”
“Parágrafo único. O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho."

Conforme o jurídico da nossa entidade, a CDL não tem autonomia e autorização legal para fazer tal acordo, sendo o sindicato patronal responsável por essa negociação.

A CDL Itajubá, visando minimizar os efeitos da crise socioeconômica gerados pela Covid-19, solidária à necessidade do exercício das atividades laborais, tanto para empregadores como para empregados, em consonância com a aplicação de normas e protocolos que evitem o contágio pela doença em estabelecimentos comerciais e de serviços, sugeriu ao sindicato patronal local que:
- Fosse feito um termo aditivo à CCT atual, entre os sindicatos patronal e laboral, para que estes autorizem o trabalho do comércio em geral no feriado de 15/08 (já possível para os estabelecimentos de gêneros alimentícios), bem como o funcionamento para os próximos feriados do ano de 2020, evitando fazer aditivo para cada feriado. Isso, preservando-se os direitos dos trabalhadores, estabelecidos pela CCT, e todas as normas de saúde e segurança estabelecidas para evitar o contágio pelo novo coronavírus.

A CDL Itajubá buscou informações com quem tem capacidade negocial a respeito dessa convenção coletiva, porém, o sindicato patronal alegou que, quanto aos feriados, não apenas o do dia 15/08, a CCT é clara em não permitir a abertura do comércio. Assim, aqueles que abrirem estarão infringindo a convenção e poderão sofrer as consequências nela previstas, sendo o sindicato laboral responsável pela fiscalização.

 

Fonte: CDL Itajubá


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