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Sancionada lei de negociação de dívidas das micro e pequenas empresas

12/08/2020

Por Assessoria em Comunicação CDL Itajubá

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 9/2020, que autoriza a extinção de créditos tributários devidos pelas micro e pequenas empresas integrantes do Simples Nacional, foi sancionado dia 5 de agosto pelo presidente Jair Bolsonaro. A medida visa garantir a preservação de empregos durante a pandemia do novo coronavírus.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República afirma que “a iniciativa tem o objetivo de autorizar a extinção de créditos tributários devidos pelas microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs), que participam do Simples Nacional, por meio de transação resolutiva de litígio. Com isso, os créditos da Fazenda Pública, em fase de contencioso administrativo ou judicial ou inscritos em dívida ativa poderão ser extintos mediante transação.”

O projeto facilita a renegociação de dívidas dessas empresas com a União nos termos da Lei do Contribuinte Legal (Lei 13.988, de 2020 ). A lei, sancionada em abril deste ano, permite ao governo fazer negociações chamadas de ‘transações resolutivas de litígios’ quanto a dívidas com a União, seja em fase administrativa, judicial ou de créditos inscritos em dívida ativa.

O PLP prevê também a prorrogação do prazo para enquadramento no Simples Nacional para as micro e pequenas empresas. Essa prorrogação ainda será regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

 

Fonte: FCDL MG


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