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CDL Itajubá participa de reunião sobre o TAC e a reabertura de empreendimentos

26/06/2020

Por Herika Nogueira - Asscom CDL Itajubá

Com pauta sobre os impactos da pandemia de Covid-19 na indústria, comércio e desenvolvimento econômico do município, a Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL Itajubá participou da 3ª reunião de trabalho da Comissão Permanente de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia da Câmara Municipal de Itajubá (CMI), à convite do presidente da comissão, vereador Cleber David, realizada na tarde do dia 22 de junho/2020.

A CDL Itajubá esteve representada pelos diretores executivos Renato Mohallem e Alexandre Lopes. Também participaram da reunião o procurador jurídico da Prefeitura de Itajubá, Peter Rennó, o secretário municipal de Ciências, Tecnologia, Indústria e Comércio, Carlos Conti, o presidente da ACIEI, Héctor Arango, e o presidente do Sindicato Patronal de Hotéis, Bares e Restaurantes de Itajubá (SindHBR), Rubens Pinheiro; o secretário municipal de Finaças, Juliano Teixeira; além do vereador Carlos Molina e vereadores que integram a comissão: Marcos Pereira, Marcelo Krauss, Fabrício Machado e Wilson Paiva.

Ao iniciar, o presidente da comissão da CMI apresentou o objetivo da reunião como sendo para elucidar sobre o atual cenário vivenciado pelos setores produtivos do município, em virtude da pandemia do novo coronavírus, e as possibilidades existentes para a reformulação do Termo de Ajuste de Conduta (TAC), para a reabertura de empreendimentos não essenciais, especificamente, as academias de ginástica, clínicas de estética, feiras de artesanato, bares, restaurantes e similares, em vista da crise econômica que afeta esses segmentos.

Abertura de igrejas e templos

Questionado pelo presidente da comissão sobre como foi feita a reabertura das igrejas e templos, o procurador jurídico da Prefeitura de Itajubá, Peter Rennó, esclareceu que elas não estavam proibidas de abrir, mas que para controlar a situação quanto à aglomeração de mais de 30 pessoas em um mesmo local, houve necessidade de a prefeitura limitar esse número a 10 pessoas, inviabilizando a abertura das igrejas e templos de quaisquer cultos. “Um grupo de igrejas evangélicas peticionou, independente da prefeitura, uma solicitação ao promotor de justiça de Itajubá para a flexibilização das igrejas evangélicas. A promotoria fez uma manifestação dizendo que o segmento não está contemplado na Deliberação Nº 17 e que o município quem deveria resolver. Não havendo nenhuma infração à lei e ao processo judicial em curso, a prefeitura entendeu que poderia haver a flexibilização”, detalhou o procurador da prefeitura.

O Termo de Ajuste de Conduta (TAC)

O procurador jurídico da prefeitura deixou claro que o TAC, assinado pelos representantes da prefeitura, ACIEI, CDL Itajubá e Ordem dos Advogados do Brasil Itajubá (OAB) junto ao Ministério Público (MP), não originou o impedimento de flexibilização dos setores que ainda se encontram impedidos de funcionar. “Estivemos reunidos com o Ministério Público, que também está imbuído em encontrar uma solução para a flexibilização dos demais setores. O Problema do Ministério Público não é o TAC. O problema que o MP está apresentando é que existem duas deliberações do Governo do Estado de Minas Gerais, a Deliberação Nº 39, que institui o ‘Plano Minas Consciente’, e a Nº 17, que restringe uma série de coisas, mas é menos prejudicial para o município”, explicou Peter Rennó.

As deliberações Nº 17 e Nº 39

Itajubá aderiu à Deliberação Nº 17 e, segundo Peter Rennó, aderir à Deliberação Nº 39 significaria um retrocesso, pois estabelecimentos que já estão abertos teriam que ser fechados. “Que fique claro, o problema do município não é o TAC. O Termo de Ajuste de Conduta foi feito e visava atender àquele momento específico. A partir daí, estamos buscando uma alternativa jurídica para a Deliberação Nº 17”, declarou o procurador.

As entidades e o cenário empresarial local

Os representantes das entidades, CDL, ACIEI e SindHBR, fizeram uso da palavra relatando a realidade enfrentada pelos empresários dos segmentos que representam e as ações que estão realizando em apoio aos empreendimentos de Itajubá. As declarações convergiram para a necessidade da retomada consciente e segura das atividades econômicos do município, considerando especialmente a situação crítica pela qual passam os estabelecimentos ainda inativos e seus proprietários, funcionários e familiares.

“É fundamental que as entidades representativas da sociedade organizada e os órgãos públicos participem, unidos, das reuniões e decisões que nortearão o caminho a ser seguido por nosso município”, declarou o diretor da CDL Itajubá, Renato Mohallem. “É importante entender o cenário e as mudanças que a Covid-19 traz, para propor ações que fortaleçam o nosso município”, completou o diretor da CDL Itajubá, Alexandre Lopes, ao apresentar informações consistentes com dados reais.

O secretário municipal, Carlos Conti, contextualizou o momento empresarial da cidade. Segundo Conti, a secretaria está trabalhando ativamente na manutenção e execução de todo o seu planejamento, que apenas o tempo de execução das ações é que foi alterado devido aos percalços inevitáveis causados pela Covid-19.

Carlos Conti afirmou que a empresa Brilux, do grupo Raymundo da Fonte, se instalará em Itajubá. Apresentou exemplos positivos de negócios gerados no município, em especial no segmento de produtos de limpeza, itens que ganharam impulso de consumo com a pandemia. Ele também falou sobre novos negócios, já instalados, e de outras 19 empresas em negociação para se instalarem no município.

Empregos em Itajubá

Sobre emprego, o secretário municipal citou os dados apresentados pela CDL Itajubá destacando a tendência das empresas deixarem os grandes centros, migrando para cidades do interior. “Temos informações de várias empresas que, sem dúvidas, vão contratar nessa pandemia. O dado apresentado pela CDL é a pura verdade e já trouxemos este ano, para Itajubá, mais de 200 empregos em diversas empresas de tecnologia que estão fugindo dos grandes centros, buscando saúde, qualidade de vida e mão de obra qualificada”, afirmou Carlos Conti. Ainda sobre o tema, falou sobre o ‘Programa Avança Itajubá’, que visa realocar pessoas que perderam o emprego através da capacitação para uma nova função, tendo como pilares a agricultura e infraestrutura (obras e construção civil), entre outras iniciativas.

A retomada das atividades, o TAC e a Deliberação Nº 17

Os vereadores também fizeram uso da palavra, expressando preocupações quanto à manutenção das ações preventivas ao contágio da Covid-19 pelos empreendimentos que estão em funcionamento; à retomada das. Foi consenso que o momento é de união para encontrar soluções viáveis à flexibilização desses segmentos.

O vereador Marcelo Krauss levantou questões sobre o TAC, perguntando porque a prefeitura não estudou possíveis alterações no documento, junto ao promotor de justiça, antes da publicação de decretos municipais para a reabertura de segmentos que, em seguida, tiveram que fechar. “O TAC foi extremamente positivo para o momento em que ele foi feito, em que tudo estava fechado”, respondeu o procurador municipal, informando que os termos do TAC foram propostos pelo Ministério Público, rigorosamente conforme a Deliberação Nº17.

No caso das academias e feiras de artesanato, o procurador municipal esclareceu que elas não são contempladas para abertura em nenhuma das duas deliberações (17 e 39). Esclareceu, ainda, que o problema não é o TAC e sim a forma como foi ‘desenhada’ a Deliberação Nº 17, adotada pelo município. Segundo Peter Rennó, a deliberação estadual prevalece sobre a federal. Ela limita a ação dos municípios ao determinar o que não pode ser flexibilizado, ao invés de dizer aos municípios como fazer a flexibilização, é o que ocorre com as academias por exemplo.

Questionado pelo presidente da comissão, vereador Cleber David, se há ou não como revisar ou anular o TAC, o procurador municipal respondeu: “Sim, desde que o Ministério Público o queira. Já tentamos fazer isso”, completando que o ‘Minas Consciente’ não é uma opção viável para o município. Apenas 16% das cidades mineiras adotaram o plano. “Se anularmos o TAC, vamos cair na Deliberação Nº 17”, afirmou Peter Rennó.

O procurador municipal finalizou com a leitura de recente recomendação do Conselho Nacional do Ministério Público que, em seu Artigo 2º, recomenda, em síntese, que seja respeitada a autonomia administrativa de gestores públicos em atos de fiscalização de políticas públicas, ou seja, pode existir um caminho. “Existe uma série de ações que estão sendo estudadas. Mas, antes de qualquer coisa, estamos tentando uma solução negociada e o Ministério Público está aberto a isso, desde que demonstremos que essa solução é possível. As ações técnicas estão todas sendo tomadas por uma equipe muito competente da prefeitura”, encerrou Peter Rennó.

Para Saber:

As deliberações foram estabelecidas pelo Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID-19 – Comitê Extraordinário COVID-19, criado pela Secretaria de Estado da Fazenda do Governo de Minas Gerais, através do Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020. O comitê possui caráter deliberativo, tendo competência extraordinária para acompanhar a evolução do quadro epidemiológico do novo Coronavírus, além de adotar e fixar medidas de saúde pública necessárias para a prevenção e controle do contágio e o tratamento das pessoas afetadas.

Deliberação Nº 17
Deliberação Nº 39
Recomendação Conjunta PRESI-CN Nº 2, de 18 de junho de 2020

Itajubá, 26 de junho de 2020.

Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL Itajubá
(35) 3622.3511
Praça Wenceslau Braz, 42 - Centro
www.cdlitajuba.com.br

 


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