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SCPC - Serviço Central de Proteção ao Crédito


Mérito Lojista 2017


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Procedimento correto para o recebimento de cheque

10/10/2017

A Lei 14.126/2001 determina que todo estabelecimento comercial tenha afixado em suas dependências, em local visível ao cliente, um cartaz (aviso), informando as condições para recebimento de cheques.

São duas situações: caso receba por esse tipo de pagamento, o cartaz precisa informar “recebe cheques e condições”. Caso não aceite, precisa deixar claro no aviso “não recebe cheque”. Caso queira, entre no site da CDL (www.cdlitajubá.com.br) e baixe o modelo disponível na seção “Campanhas” – veja um exemplo abaixo.

Em relação ao recebimento de Cheque de Terceiros, para maior garantia, o associado pode solicitar que o cliente assine no verso do cheque como avalista; assim, em caso de devolução, ele é obrigado a efetuar o pagamento, de acordo com o artigo 31 da Lei 7.357/85.

Importante: É necessário também colher as informações de CPF, RG e endereço residencial deste avalista.

Para recebimento de Cheque Nominal, somente o endosso é sufi ciente para exigir o pagamento do cheque. Da mesma forma é necessário colher os dados do endossante.

PROCURE A ASSESSORIA JURÍDICA DA CDL
Caso tenha dúvidas, entre em contato com a Assessoria Jurídica da CDL Itajubá. Ela está preparada para esclarecer sobre essa questão do cheque de terceiros e outros assuntos do dia a dia do seu negócio. É necessário o agendamento prévio.

O atendimento é gratuito.

Fonte: Agência Contexto


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