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Inadimplente pode ser comunicado por carta simples

09/03/2018

Vitória para o varejo e a área de serviços: o governo de São Paulo sancionou a lei nº 16.624/2017, que acaba com a exigência do envio de Carta de Aviso de Débito com Aviso de Recebimento (AR) para as negativações daquele estado. A medida também favorece o comércio mineiro, que poderá fazer a inclusão dos inadimplentes paulistas por carta simples ou por mensagem eletrônica. 

Na prática, a nova legislação anula os efeitos da lei estadual 5.659, de 2015, que tornou mais burocrática e cara a inclusão de contribuintes nos cadastros de inadimplentes. Na prática, a lei de 2015 não funcionou – seu objetivo era proteger o contribuinte ao, supostamente, garantir que este tivesse ciência da negativação do seu nome. 

Ao contrário da carta comum, o Aviso de Recebimento precisa ser entregue em mãos ao destinatário, que deve assinar a correspondência. Caso não assine, o nome do inadimplente só será incluído nos cadastros após protesto em cartório, o que o prejudicava de duas maneiras: precisava arcar com os custos do cartório e perdia a possibilidade de negociar sua dívida diretamente com o lojista. 

A medida também criou empecilhos para os serviços de proteção ao crédito: ao longo desses dois anos nos quais vigorou a exigência do AR em São Paulo ocorreu uma queda na inclusão dos inadimplentes em seus cadastros. 

De acordo com Associação Nacional dos Birôs de Crédito (ANBC), apenas 15% dos devedores paulistas estão sendo negativados no Estado. 

  

CDL Itajubá trabalha contra exigência de AR em Minas

A Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Itajubá, ao lado de outras entidades representativas do Estado, luta contra a exigência do Aviso de Recebimento (AR) antes de negativar o inadimplente.

Na primeira tentativa dos deputados mineiros, a pressão das entidades conseguiu que o projeto de Lei (PL) 1.193/2015, de autoria do deputado Noraldino Júnior (PSC), sequer seguisse à votação em plenário. 

O referido PL foi arquivado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa. 

Atualmente, há outro PL, com teor semelhante ao primeiro. Trata--se do projeto 3.648/2016, do deputado Arlen Santiago (PTB), que ainda tramita na casa legislativa. “Estamos atentos e já enviamos ofício aos deputados solicitando o arquivamento da proposta”, diz o presidente da CDL Itajubá, Georges Kallás. Foram enviados ofícios a 38 deputados, em maio de 2016 e em setembro de 2017.

 

Em caso de dúvidas, entre em contato com a CDL:

(35) 3622-3511

cdl@cdlitajuba.com.br

Fonte: Agência Contexto


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