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Congresso derruba veto ao Refis das MPEs

05/04/2018

Os deputados e senadores derrubaram o veto presidencial ao PLC 164/2017, que cria Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, mais conhecido como Refis das MPE. O programa de refinanciamento havia sido aprovado pelo Senado no final do ano passado. A votação foi folgada: 346 votos a favor e um contra a derrubada do veto, na Câmara, e 53 a zero, no Senado. 

O presidente da CNDL, José César da Costa, diz que o Refis das MPEs é uma conquista das entidades representativas do setor – além da Confederação, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e a UNECS – unidas às frentes parlamentares mistas da Micro e Pequena Empresa e do Comércio, Serviços e Empreendedorismo. 

O presidente da FCDL-MG, Frank Sinatra, afirmou que a derrubada do veto é o resultado de uma união muito grande entre as entidades de todo o país. "A mobilização de todos, como um sistema deve ser, foi crucial para essa importante conquista. O sentimento que eu tenho agora é de gratidão e esperança em um Sistema mais unido, sinérgico e forte - muito forte", afirmou Frank. 

"As pequenas e microempresas que aderirem ao Refis terão a redução nos juros e na multa e isso já dá um novo fôlego para o empresário continuar lutando e trabalhando para o crescimento do Brasil. A extensão do prazo para quitar a dívida também foi outro ganho porque desonera a folha do pequeno empresário no fim do mês", completou.  

Segundo o Sebrae, o Refis vai beneficiar cerca de 600 mil empresas brasileiras, que devem cerca de R$ 20 bilhões à União. “Seria injusto conceder o refinanciamento das dívidas das grandes empresas e deixar as pequenas de fora. O pequeno empresário representa o Brasil real, o Brasil que continua gerando emprego e renda, que precisa negociar suas dívidas para continuar apostando na retomada da economia”, afirma o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos. 

COMO SERÁ O REFIS

A partir de maio, os débitos vencidos até novembro de 2017 deverão ser pagos da seguinte forma:

  1. Numa primeira etapa, é preciso quitar no mínimo 5% do valor da dívida, sem descontos, em até cinco parcelas mensais e sucessivas.
  2. O restante poderá ser parcelado em até 175 vezes, com redução de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos legais.
  3. Caso faça opção por menos parcelas, o texto permite descontos maiores. 

 

 

Com informações da FCDL/MG

Fonte: Agência Contexto


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