Newsletter


Receba nossas novidades.
Cadastre seu email.


SCPC - Serviço Central de Proteção ao Crédito


Mérito Lojista 2018


Campanha Xô Dívida


E-mail:
Senha:
*Esqueci a senha

Ainda não é cadastrado?
Não perca tempo!
Cadastrar

Inadimplência: Limite de permanência em cadastro negativo

09/10/2018

A 3ª turma do STJ decidiu que o primeiro dia seguinte à data de vencimento de dívida é o marco inicial do prazo de cinco anos para a manutenção de informações de devedores em cadastros negativos, mesmo na hipótese de a inscrição ter decorrido do recebimento de dados provenientes dos cartórios de protesto de títulos. 

O MP/DF ajuizou ACP alegando que a Serasa e uma empresa de serviços estariam mantendo a inscrição do nome de consumidores inadimplentes por prazo superior a cinco anos, contados da data de vencimento do título. Segundo o MP, os réus não realizariam qualquer controle sobre o prazo prescricional e a data de vencimento da dívida dos dados oriundos dos cartórios de protesto. 

Em primeira instância, a ação foi julgada improcedente, sob o argumento de que o prazo de cinco anos se inicia com o envio, pelo credor, dos dados de inadimplência do devedor aos órgãos de proteção ao crédito. No recurso ao TJ/DF, os desembargadores entenderam que as informações poderiam ser armazenadas pelos órgãos de proteção ao crédito por cinco anos, independentemente da data de vencimento da dívida. 

Fato gerador 

Ao analisar o recurso, ministra Nancy Andrighi ressaltou que o marco inicial para a contagem temporal da anotação em cadastro de inadimplentes ainda não foi consolidada pelas turmas de direito privado do STJ. Segundo a ministra, a orientação jurisprudencial que mais se compatibiliza com os princípios do CDC é a de que o termo inicial de contagem do quinquênio, previsto no CDC, é o fato gerador da informação, ou seja, o dia seguinte ao vencimento da dívida. 

De acordo com a relatora, a súmula 323 não exprime a totalidade do entendimento do STJ a respeito do prazo máximo de permanência de informações negativas nos bancos de dados de proteção ao crédito. Por esse motivo, a jurisprudência evoluiu para ressaltar que “os órgãos de proteção ao crédito não podem disponibilizar dados respeitantes a débitos prescritos”, haja vista que, “suplantada a pendência hábil a caracterizar situação de mora ou inadimplemento, desaparece o fato jurídico de interesse para o mercado de consumo”. 

Por isso, apontou a ministra, “a manutenção da inscrição negativa nos cadastros de proteção ao crédito respeita a exigibilidade do débito inadimplido, tendo, para tanto, um limite máximo de cinco anos que pode ser, todavia, restringido se for menor o prazo prescricional para a cobrança do crédito”. 

O entendimento da relatora foi acompanhado por maioria pela turma.

 

Com informações do STJ.

 

 

Fonte: FCDL/MG


Voltar

Movimento lojista em todo Brasil

Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Minas Gerais - FCDL-MG
Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas

CDL Itajubá

Praça Wenceslau Bráz, 42
Centro Itajubá-MG
Tel:(35) 3622-3511/3622-3905

Redes Sociais

Facebook
Twitter