O projeto de lei complementar que busca desobrigar microempresas com receita bruta anual de até R$ 96 mil dos impostos do Simples Nacional, por cinco anos, foi aprovado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados.
Trata-se do PLP 35/23, de autoria do deputado José Medeiros (PL-MT). O deputado Jorge Goetten (PL-SC), relator do projeto, recomendou a aprovação em seu voto.
“A proposta busca proporcionar um alívio fiscal para os pequenos negócios que, em razão da pandemia da Covid-19, foram severamente afetados. O incentivo fiscal proposto deverá auxiliar na geração de empregos e de renda”, apontou. Hoje, o faturamento anual que permite o enquadramento no regime simplificado de tributação é de até R$ 360 mil para as microempresas e de até R$ 4,8 milhões para as pequenas.
A proposta ainda deve ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados. Depois, seguirá para o plenário, onde poderá ser votada para futura implementação.
Fonte: Diário do Comércio
