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MEI e o FGTS: quais os direitos do Microempreendedor Individual?

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O FGTS é um benefício trabalhista criado para proteger o trabalhador. Ele consiste na abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho, onde os empregadores depositam mensalmente um valor correspondente a 8% do salário de cada empregado. Esse montante pode ser retirado pelo trabalhador em várias situações, como demissão sem justa causa, compra da casa própria e aposentadoria.

Os trabalhadores que têm direito ao FGTS são aqueles contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) , incluindo empregados urbanos, rurais, temporários, avulsos, safreiros e atletas profissionais.

MEI TEM DIREITO AO FGTS?

O MEI é um tipo de empresa que facilita a formalização de pequenos negócios com uma carga tributária reduzida e simplificada. Como o MEI é considerado um empresário, ele não tem direito ao FGTS como pessoa física. Isso significa que um MEI não pode recolher FGTS para si mesmo, pois ele não é considerado empregado, mas sim empregador.

FUNCIONÁRIOS DE MEIs TÊM DIREITO AO FGTS?

Sim, um MEI pode contratar até um empregado e, nesse caso, deve cumprir todas as obrigações trabalhistas, incluindo o recolhimento do FGTS. O MEI deve depositar mensalmente 8% do salário do funcionário na conta do FGTS, além de outras responsabilidades como o INSS e demais encargos trabalhistas.

VANTAGENS DE SER MEI

Ser um MEI traz várias vantagens, como direitos previdenciários (como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão), desconto na aquisição de veículos novos, linhas de crédito e tributação simplificada.

MEI PODE SER ASSOCIADO CDL ITAJUBÁ

Com o objetivo de ajudar no desenvolvimento e crescimento dos negócios, o MEI – CDL Itajubá tem acesso às soluções e serviços que a entidade oferece, com vantagens especiais, como emissão gratuita de nota fiscal e da guia DAS, que poderão ser impressas ou enviadas por e-mail.

O MEI associado também pode usufruir, com valores diferenciados, do ‘Espaço do Associado’ – divulgação nas redes digitais – e usar a Sala de Treinamentos. Pode, por contrato específico, ter acesso aos benefícios e soluções oferecidas por instituições parceiras da CDL Itajubá, como Convênios Médicos (Unimed, MedicMais, Bradesco e SulAmérica), Odontológico (Uniodonto), Seguro CDL Vida, CDL Energia para desconto na conta de luz, Certificado Digital, Capacitação Empresarial, entre outros.

SEJA MEI – CDL Itajubá

Informações e Adesões: (35) 98857-4282 (WhatsApp)  (35) 3622.3511 (fixo)

 

Fonte: Contábeis / CDL Itajubá

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