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MEI não terá mais o ‘Nome fantasia’ no CNPJ

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Os empreendedores que decidirem se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI) não vão ter mais o “Nome Fantasia” no seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Desde o dia 15 de novembro/23, o formulário eletrônico para registro do MEI, no Portal do Empreendedor, não apresenta mais o campo desse atributo para preenchimento. A decisão atende determinação da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio de Ato Normativo. De acordo com a Receita Federal, a medida busca simplificar o cadastramento do MEI no sistema do governo federal. “O processo de registro do Microempreendedor ficará mais fluido, simples e transparente do ponto de vista do cidadão e está aderente às diretrizes institucionais para induzir, acelerar e racionalizar o processo de legalização de abertura de empresas e negócios do Brasil”, afirma em comunicado oficial.

Nos pagamentos, notas fiscais, documentos ou informações oficiais mantêm-se o cadastrado na razão social, que é composto pelo nome completo e CPF. Ou seja, a mudança não altera a Razão Social do MEI.

A informação de “Nome Fantasia”, nos CNPJs já enquadrados na condição de MEI, será excluída automaticamente pela Receita Federal.

Caso o MEI necessite incluir uma Marca ou Patente no seu negócio, recomenda-se consultar o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), garantindo proteção ao nome comercial registrado.

Qual é a diferença entre nome fantasia e razão social?

O nome fantasia de uma empresa é como ela vai ser conhecida ou reconhecida pelo público. É o nome comercial da empresa, também chamado de nome de fachada, que representa a marca pela qual as pessoas conhecerão a sua empresa. É definido na hora da formalização, considerando o mercado e a área de atuação.

Já a razão social, é o nome oficial do empreendimento no registro, usada em contratos, Nota Fiscal e documentos oficiais. É por esse nome que os órgãos públicos irão identificar a sua empresa. Usado em termos formais, representa o nascimento de uma empresa na Junta Comercial ou no Cartório.

REDE DE ATENDIMENTO AQUI TEM SEBRAE – CDL ITAJUBÁ

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) podem contar com o apoio da Rede de Atendimento Aqui tem Sebrae – CDL Itajubá para serviços específicos e esclarecer dúvidas.

Horário de funcionamento: das 8h às 18h

Local: Sede da Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL Itajubá (Av. Cel. Carneiro Jr. – Rua Nova – 301, Centro)

Informações: (35) 3622-3511 (fixo/WhatsApp)

Fonte: Sebrae

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