O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar para 1º de setembro de 2023 o início do prazo da obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) que estava prevista para ter início nesta segunda, 3 de abril.
NFe – cidades Itajubá
Em Itajubá, a Prefeitura acompanhou a decisão da Resolução 172/2023 do CGSN, publicada em edição extra do Diário Oficial da União na última sexta-feira (31/3), e prorrogou para até primeiro de setembro de 2023 o uso do sistema emissor de notas fiscais de serviço para Microempreendedores Individuais (MEIs), informando em nota que o sistema da Prefeitura continua funcionando normalmente.
Transações tributárias
A Resolução do CGSN também atualiza as normas que tratam da transação tributária no âmbito do Simples Nacional.
Pela nova regra, débitos que estejam em contencioso administrativo fiscal nas fazendas federal, estadual, municipal e distrital poderão ser transacionados.
Será permitida também a utilização de precatórios ou direito creditório, que já tenham sentença transitada e julgada, para amortização da dívida tributária principal, juros e multa, desde que o valor a ser utilizado seja de créditos tributários do próprio devedor.
Rede de Atendimento Aqui Tem Sebrae – CDL Itajubá
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) podem contar com o apoio da Rede de Atendimento Aqui tem Sebrae – CDL Itajubá para serviços específicos e esclarecer dúvidas.
Horário de funcionamento: das 8h às 18h
Local: Sede da Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL Itajubá (Av. Cel. Carneiro Jr. – Rua Nova – 301, Centro)
Informações: (fixo/WhatsApp)
Fonte: Portal Gov.br / CDL Itajubá
