Os grupos 3 e 4 do eSocial, que inclui optantes do Simples Nacional e entidades sem fins lucrativos, têm até o dia 1º de maio para se cadastrarem no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), uma plataforma do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), destinada a promover maior eficiência nas comunicações eletrônicas entre a Auditoria-Fiscal do Trabalho e os empregadores.
O sistema, desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e gerido pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do MTE, visa atender ao disposto no artigo 628-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Desde 1º de março está sendo exigido o uso do DET aos empregadores e às entidades dos grupos 1 e 2 do eSocial, conforme cronograma trazido no Edital SIT n.º 01/2024.
Uma das vantagens do DET é a dispensa da publicação das comunicações em Diário Oficial da União (DOU) e do envio por via postal, conforme estipulado no parágrafo 1º do art. 628-A da CLT. As comunicações eletrônicas serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.
COMO ACESSAR?
O acesso ao DET é totalmente on-line e não requer instalação. Além disso, pode ser feito através de qualquer sistema operacional, basta apenas um navegador web com acesso à internet e autenticação via login da conta gov.br.
Para mais informações sobre o DET, acesse o link aqui.
No site oficial do DET há esclarecimentos sobre todos os procedimentos relacionados:
https://det.sit.trabalho.gov.br/manual/index.html
LIVE TIRA-DÚVIDAS
A Escola Nacional da Inspeção do Trabalho (ENIT), unidade do MTE responsável pela formação inicial e continuada dos Auditores-Fiscais do Trabalho, realizou no dia 09/04, uma live para apresentar a plataforma, explicar as principais informações e tirar dúvidas a respeito do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). Para acessar ao vídeo completo da live, clique aqui.
Fonte: FCDL MG
