Foi publicada nesta segunda-feira (24/04), a Lei 14.554 que aumenta de 48 para 72 meses o prazo máximo de pagamento dos empréstimos no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O texto ainda prevê uma carência de 12 meses para início do pagamento.
O crédito obtido no Pronampe pode ser usado para investimentos, como a compra de equipamentos e a realização de reformas; para despesas operacionais, como o pagamento de salários dos funcionários, pagamento de contas e a compra de mercadorias. É proibido seu uso visando a distribuição de lucros.
Há ainda uma previsão de contratação de mais de R$ 50 bilhões em créditos, em 2023 e 2024. Os empregos devem ser mantidos entre a data da contratação e o 60º dia após o recebimento da última parcela da linha.
A publicação também estipula, como limite do valor que poderá ser emprestado, 30% da receita bruta anual do exercício anterior ao da contratação e, como taxa de juros, poderá ser aplicada a Selic + 6% ao ano, que com o índice da taxa atualmente praticada será de 19,75% a.a.
As instituições financeiras participantes do Pronampe poderão formalizar e prorrogar operações de crédito em seu âmbito nos períodos e nas condições estabelecidos em ato que ainda será publicado pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa e Empreendedorismo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Para concessão de crédito no âmbito do Pronampe durante o período de janeiro a abril, quando o cronograma de entrega do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) nos sistemas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ainda está em aberto, será permitido às instituições financeiras aceitar a declaração de faturamento dos contratantes do Programa relativa ao ano-calendário imediatamente anterior ao que está sendo entregue à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil no referido período.
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Fonte: Agência Sebrae de Notícias / CDL Itajubá
