O MEI é o empresário individual, cuja atividade é permitida, sem sócios, receita até R$81 mil e um funcionário.
BENEFÍCIOS
Formalizar pode ser uma alternativa interessante para quem já tem um negócio informal ou deseja ter o próprio negócio. Ao se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI), você passa a ter CNPJ e poderá ampliar o número de fornecedores. Poderá emitir notas fiscais e, como consequência, aumentar o número de clientes.
Outra facilidade é a abertura de uma conta bancária como pessoa jurídica para ter acesso a crédito, máquinas de cartões, entre outros serviços (sujeitos à análise das instituições financeiras).
VANTAGENS
- Aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio doença, salário-maternidade, entre outros
- Possibilidade de ampliar mercado vendendo para empresas e governo
- Compras direto do fornecedor, sem intermediários
- Conta corrente pessoa jurídica
- Acesso ao crédito com juros diferenciados
QUEM PODE SER MEI
- Exerce somente atividades permitidas para Microempreendedores Individuais, conforme Anexo XI da Resolução 140 do CGSN
- Fatura até R$81.000,00 por ano ou proporcional ao número de meses formalizados, com média mensal de R$6.750,00 ao mês (a partir de 2018)
- Não participa de outra empresa como titular ou sócio
- Não possui filial
- Trabalha sozinho ou, no máximo, tem um único funcionário que recebe um salário mínimo ou o piso da categoria, se houver
QUANTO O MEI PAGA
- 5% do salário mínimo como contribuição previdenciária
- R$ 1,00 ICMS (no caso de comércio, indústria ou serviços de transporte)
- R$ 5,00 ISS (no caso de prestação de serviços em geral)
FORMALIZAÇÃO
Tenha em mãos:
- Dados pessoais:RG, e-mail, telefone e endereço residencial;
- Dados do negócio:tipo de ocupação, forma de atuação e endereço onde será realizado o serviço;
- Senha de acesso ao Portal de Serviços do Governo Federal: se você já possui o cadastro na conta gov.br, verifique se tem o nível Prata ou Ouro. Se não tiver, clique na opção “Fazer Cadastro”. Quando estiver com a senha, vá até a página do Portal do Empreendedor mais uma vez e clique em “Formalize-se”.
REDE DE ATENDIMENTO AQUI TEM SEBRAE – CDL ITAJUBÁ
A CDL Itajubá te auxilia no passo a passo para constituir seu MEI.
Fale com a CDL Itajubá: (35) 98857-4282 (WhatsApp)
Fonte: CDL Itajubá
