FCDL-MG: Código de Defesa do Consumidor (CDC) completará 35 anos
De acordo com notícia divulgada esta semana pela FCDL-MG, a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 — mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC) — completará 35 anos neste mês de setembro de 2025. Trata-se de um marco legal que transformou profundamente as relações entre fornecedores e consumidores, estabelecendo práticas mais […]
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