Conforme informação publicada pela Receita Federal, foram publicados os Editais de Transação nº 9 e nº 10, que estabelecem novas oportunidades para a regularização de débitos tributários em contencioso administrativo fiscal. As adesões poderão ser realizadas até 30 de outubro de 2026, observados os critérios e requisitos específicos de cada modalidade.
Os editais oferecem condições diferenciadas para pessoas físicas e jurídicas que desejam negociar débitos em discussão administrativa, permitindo parcelamentos e, em determinados casos, redução de juros, multas e encargos legais, conforme a classificação dos créditos e a capacidade de pagamento do contribuinte.
Editais contemplam diferentes perfis de contribuintes
O Edital nº 9 é destinado a débitos em contencioso administrativo de até R$ 50 milhões por processo, abrangendo pessoas físicas e jurídicas. A modalidade possibilita parcelamentos em longo prazo e descontos para créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação.
Já o Edital nº 10 é voltado para débitos de pequeno valor, de até 60 salários mínimos por processo administrativo, contemplando pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEIs), empresários individuais e microempresas.
Objetivo é incentivar a regularização fiscal
Segundo a Receita Federal, a iniciativa busca ampliar as alternativas para solução consensual de litígios tributários, permitindo que contribuintes regularizem sua situação fiscal em condições mais adequadas à sua realidade financeira.
A expectativa é que os novos editais contribuam para reduzir o contencioso administrativo, estimular a conformidade tributária e oferecer maior segurança jurídica aos contribuintes que desejam negociar seus débitos.
Leia a matéria completa no portal da Receita Federal.
Fonte: Receita Federal / CDL Itajubá.