Foi sancionado nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que prevê o perdão de dívidas tributárias federais de Microempreendedores Individuais (MEIs), amplia o limite de faturamento anual e permite a contratação de até dois funcionários. A medida integra o programa Prospera MEI e pode beneficiar 17,6 milhões de empreendedores.
O perdão das dívidas entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027 e abrangerá débitos inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, incluindo contribuições previdenciárias, multas, juros e encargos. Para manter o benefício, o MEI deverá pagar em dia as guias mensais do DAS durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Segundo o governo, mais de 3,6 milhões de empreendedores poderão ser beneficiados, com a remissão de mais de R$ 18,7 bilhões em dívidas.
A lei também eleva o limite anual de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Além disso, o limite para licitações exclusivas de micro e pequenas empresas sobe para R$ 130.984,20, enquanto o teto para contratações de MEIs pelo Contrata+Brasil passa de R$ 13 mil para R$ 25 mil.
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Fonte: FCDL-MG/ CDL Itajubá.