De acordo com notícia divulgada esta semana pela FCDL-MG, a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 — mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC) — completará 35 anos neste mês de setembro de 2025. Trata-se de um marco legal que transformou profundamente as relações entre fornecedores e consumidores, estabelecendo práticas mais justas e equilibradas.
Desde a sua promulgação, o CDC tem sido o principal instrumento de regulação das relações de consumo no país. Ao longo dessas três décadas e meia, observou-se um aperfeiçoamento gradual e contínuo das práticas comerciais, com ampla contribuição de entidades de defesa do consumidor como os PROCONs, os Juizados Especiais Cíveis e Criminais (criados em 1995), além da atuação do Ministério Público para garantir a efetividade da legislação.
Em suas palavras, a advogada da FCDL-MG, Sara Sato, ressalta que o CDC representa “um marco temporal nas relações de consumo” e que “a cada dia, as demandas trazidas pelo mercado […] se aperfeiçoam e se multiplicam na velocidade que o mundo globalizado requer, e nesse sentido, todos os envolvidos precisam estar atentos para a aplicação das normas mantendo o necessário equilíbrio desta relação”.
A CDL Itajubá destaca a importância desta celebração como oportunidade para reforçar o compromisso com boas práticas, respeito às normas e capacitação dos associados. Valorizar a proteção do consumidor é também fortalecer o ambiente de negócios — um caminho seguro para o desenvolvimento sustentável do comércio local.
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Fonte: FCDL-MG / CDL Itajubá.