Informação importante aos empresários do varejo e da área de serviços de Itajubá: o Procon orienta a todos para a troca da placa “Atendimento Preferencial”, em função da sanção da Lei Municipal nº 3.269/2018, que passou a incluir o símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A determinação vale para estabelecimentos públicos e privados de Itajubá, como supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes e lojas em geral, entre outros. O Procon Itajubá já disponibilizou os modelos de cartazes que atendem à nova lei.
O Procon solicita especial atenção aos estabelecimentos que recebem elevado número de consumidores, como são os casos de supermercados, farmácias, lojas que trabalham com crediário e pagamentos de contas, dentre outras.
Vale destacar que essa exigência será verificada nas próximas ações de fiscalização do Procon, e os estabelecimentos que descumprirem a lei poderão sofrer as seguintes penalidades: advertência; multa de 5 UFI (dez Unidade Fiscal do Município de Itajubá); e, em caso de reincidência; suspensão do Alvará de Licenciamento para Estabelecimento.
Sobre o TEA
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) engloba diferentes síndromes marcadas por perturbações do desenvolvimento neurológico com três características fundamentais, que podem manifestar-se em conjunto ou isoladamente. São elas: dificuldade de comunicação por deficiência no domínio da linguagem e no uso da imaginação para lidar com jogos simbólicos; dificuldade de socialização; e padrão de comportamento restritivo e repetitivo.
Fonte: Agência Contexto
