De acordo com matéria divulgada pela FCDL-MG, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou que empresas distribuam a jornada de 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, com expediente diário de até 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de horas extras pelos 24 minutos que ultrapassarem a oitava hora.
A medida integra as regras de transição para o fim da escala 6×1, com início previsto para 16 de dezembro de 2026. A autorização será aplicada às empresas que não conseguirem firmar acordos coletivos com os sindicatos até 15 de dezembro. A decisão tem alcance nacional, mas ainda deverá ser analisada pelo plenário do STF.
Acordos coletivos poderão ser renegociados
A decisão estabelece um prazo de 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para que empresas e sindicatos revisem condições previstas em acordos e convenções coletivas, especialmente as relacionadas à jornada e aos períodos de descanso.
As cláusulas incompatíveis com as novas regras deixarão de produzir efeitos. As demais condições permanecerão válidas até o encerramento dos respectivos acordos. Caso não haja entendimento, nenhuma das partes poderá retirar ou modificar unilateralmente as contrapartidas existentes.
A redução da jornada também não poderá resultar em diminuição salarial, incluindo os pisos das categorias profissionais.
Organização dos dias de descanso
Outro ponto permite que empregadores e sindicatos negociem a distribuição dos dois dias de descanso remunerado, com possibilidade de compensação e acumulação de folgas, desde que o direito aos repousos seja preservado.
Nos primeiros 90 dias de vigência das novas regras, caso as negociações não avancem, o governo federal poderá estabelecer normas provisórias para a compensação dos descansos. Após esse período, a organização diferenciada dependerá de negociação coletiva.
Adaptação de contratos e regulamentação
A decisão também reduziu de um ano para 180 dias o prazo de adaptação dos contratos de prestação de serviços firmados com a administração pública. A medida alcança contratos vigentes e processos licitatórios em andamento.
Além disso, o ministro solicitou que o Congresso Nacional avance, em até 180 dias, na elaboração de regras específicas para determinadas atividades e para micro e pequenas empresas.
A transição prevê a redução da jornada semanal para 42 horas a partir de dezembro de 2026 e, posteriormente, para 40 horas em dezembro de 2027. A decisão de Flávio Dino ainda será submetida à análise dos demais ministros do STF.
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Fonte: FCDL-MG / CDL Itajubá.