De acordo com matéria divulgada pela FCDL-MG, o governo federal anunciou novas medidas para facilitar a adaptação dos pequenos negócios à Reforma Tributária. Empreendedores que apresentarem informações sem omissões e seguirem as práticas contábeis regulares não serão multados ou punidos por situações decorrentes de dúvidas fundamentadas ou divergências de interpretação das normas durante a fase inicial da transição.
Outra mudança é a ampliação do cronograma de exigências fiscais. Para aproximadamente 1,1 milhão de micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional que atuam no comércio, o prazo para adequação aos novos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) foi prorrogado para 1º de março de 2027.
A mesma data se aplica à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para plataformas digitais, empresas de software, processamento de dados, conteúdos digitais e transporte coletivo municipal. Já para serviços de locação, arrendamento, receitas condominiais e fornecimento de água e gás, o prazo estabelecido é 1º de janeiro de 2027.
Parceria para capacitação de empreendedores
O Ministério da Fazenda também confirmou uma articulação com o Sebrae, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Fenacon. A iniciativa busca capacitar profissionais da contabilidade e empreendedores para a utilização das ferramentas disponibilizadas pela Receita Federal, incluindo os recursos relacionados à apuração assistida.
Entre as demais medidas anunciadas estão a atribuição de CNPJs específicos a 2,6 milhões de profissionais liberais, a disponibilização de um aplicativo gratuito para emissão de notas fiscais eletrônicas e a abertura do ambiente de testes dos sistemas da Receita Federal a todos os contribuintes.
Também está previsto o uso do LeoReforma, chatbot de inteligência artificial da Receita Federal, para responder inicialmente às dúvidas dos contribuintes. Outra proposta do governo é tornar facultativo o split payment em 2027, permitindo que as empresas optem pelo recolhimento da CBS por estimativa, com ajuste no mês seguinte. A medida ainda será apresentada ao Congresso Nacional.
Orientações para os pequenos negócios
Apesar da ampliação dos prazos e da previsão de não aplicação de penalidades em situações de boa-fé, a preparação para as novas exigências deve continuar.
A orientação do Sebrae é que os empreendedores procurem seus contadores, revisem os processos internos e verifiquem se os sistemas de emissão de documentos fiscais estão preparados para as mudanças. O período adicional deve ser aproveitado para organizar a adaptação às novas regras.
Leia a matéria completa no site da FCDL-MG.
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Fonte: FCDL-MG / CDL Itajubá.