De acordo com matéria divulgada pela FCDL-MG, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) do setor de Serviços optantes pelo Simples Nacional passaram a emitir suas Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) exclusivamente pelo sistema nacional a partir de novembro de 2026.
A mudança, proposta pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, afeta empresas que utilizavam os sistemas próprios disponibilizados pelas prefeituras. Desde 1º de novembro, esses sistemas municipais estão bloqueados para a emissão de notas fiscais destinadas a empresas do Simples Nacional.
Emissão pelo sistema nacional
A geração das notas pode ser realizada diretamente pela internet ou por sistemas integrados ao padrão nacional, como o emissor gratuito disponibilizado pelo Sebrae.
Segundo a entidade, a ferramenta já está adequada ao novo modelo e oferece uma alternativa gratuita e simplificada para os empreendedores realizarem a emissão dos documentos fiscais.
Para notas referentes a competências anteriores a 1º de novembro, os sistemas municipais continuam habilitados, respeitando as regras de emissão e as limitações do Emissor Nacional para documentos retroativos.
Mudança faz parte da Reforma Tributária
A padronização das notas fiscais integra o processo de adaptação dos pequenos negócios à Reforma Tributária. A partir de 1º de janeiro de 2027, começam a valer as demais regras relacionadas ao recolhimento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
A partir dessa data, as empresas deverão informar os novos tributos nos documentos fiscais, quando aplicável.
A mudança busca unificar os procedimentos de emissão das notas fiscais de serviços e preparar os pequenos negócios para as novas exigências do sistema tributário.
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Fonte: FCDL-MG / CDL Itajubá.