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Normas mais exigentes para projetos de lei pretendem inibir criação ou aumento de tributos

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Ao participar da reunião de negócios da Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL Itajubá, esta semana (5/7), o vereador Markinhu Meireles apresentou o Projeto de Lei (PL) nº 4720/2023, que, se aprovado, irá estabelecer normas para a apresentação de projetos de lei que gerem custos ou majorem alíquotas de tributos às pessoas físicas ou jurídicas do município.

De autoria dos vereadores Markinhu Meireles e Rafael Rodrigues, o Projeto de Lei contou com a contribuição da CDL Itajubá, na pessoa de seu presidente, Alexandre Costa Lopes, e da Federação da Câmaras de Dirigentes Lojistas de Minas Gerais (FCDL MG), através de seu coordenador de Relações Institucionais | Governamentais (RIG), Caio Coelho, com o fornecimento de minuta (modelo) para o PL.

Em síntese, o PL 4720 pretende tornar obrigatória a apresentação de análise do impacto orçamentário-financeiro dos custos gerados às pessoas físicas e jurídicas, juntamente com os projetos de lei, para que passem por aprovação na Câmara Municipal de Itajubá.

Ou seja, os projetos de lei deverão conter, anexo ou em suas justificativas, relatórios sobre:  estimativa da quantidade de pessoas naturais e jurídicas afetadas; estimativa de impacto orçamentário-financeiro médio individualizado e global; metas e objetivos a serem alcançados com a arrecadação adicional; tratando-se de tributo, quadro comparativo entre as alíquotas praticadas no Município de Itajubá e os municípios da mesma microrregião.

“Qualquer projeto de lei que passar pela Câmara de Vereadores (CMI), com o intuito de criação ou expansão de obrigações, inclusive de tributos, deve apresentar análise mais profunda antes de ser votado. Com a aprovação do PL 4720, as proposituras deverão seguir um trâmite, inclusive com a participação da sociedade civil organizada nas discussões e, conforme o cumprimento das normas, poderão ser aprovados ou não. Esse Projeto de Lei irá dificultar o aumento de impostos no município, possibilitando que a Câmara analise o atendimento dos requisitos e o impacto financeiro para Itajubá”, explicou Markinhu Meireles.

‘Semana Municipal do Empreendedorismo’

Na ocasião, o vereador, que também preside a Comissão Permanente de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia da CMI, confirmou a realização da ‘Semana Municipal do Empreendedorismo’, instituída pela Lei ‘Avança Itajubá’, para o mês de outubro deste ano.

Conforme Markinhu Meireles, o evento visa apresentar políticas públicas que fomentem o empreendedorismo e apresentar casos de sucesso de empreendedores de Itajubá, entre outros objetivos. Destacou que a iniciativa está aberta à contribuição de entidades, empresas e empresários.

Informações: CDL Itajubá (35) 3622.3511

Fonte: CDL Itajubá

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