O procurador geral do Município, Peter Luiz Pereira Rennó, participou da reunião semanal da Diretoria e do Conselho Consultivo da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) nesta quarta-feira, 14 de agosto. Na pauta, foram debatidos temas como feiras itinerantes, comércio informal e MP (Medida Provisória ) da Liberdade Econômica.
A MP, aprovada pela Câmara Federal, isenta de alvará e de vistoria do Corpo de Bombeiros estabelecimento de baixo risco. Peter Rennó, no entanto, acredita que “o alvará é fundamental para que a Administração Muncipal tenha o controle das atividades desenvolvidas no município e possa fazer as fiscalizações de rotina”.
Sobre a realização das feiras itinerantes, Peter Rennó disse que é preciso a união e esforços conjuntos dos órgãos dos três entes federativos, em especial, daqueles ligados à área de fiscalização, como Prefeitura, Receita Estadual e Receita Federal, entre outros. “De nossa parte, estamos à disposição para auxiliar as entidades representativas do comércio”, destacou.
Para Georges Kallás, presidente da CDL Itajubá, “o empresário que está formalmente estabelecido e que recolhe os impostos, precisa de garantias para manter seu negócio, que gera empregos e renda ao município”.
A CDL, em conjunto com a Federação das CDLs de Minas Gerais (FCDL-MG), luta contra as feiras itinerantes por descumprirem a legislação e por não oferecer garantia de procedência dos produtos comercializados, bem como o não recolhimento de impostos.
Fonte: Agencia Contexto
