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Herika Nogueira

Lei com ações contra superendividamento de consumidores está em vigor

Nova lei proíbe propagandas de empréstimos do tipo “sem consulta ao SCPC” e obriga financeiras a informar o custo total do crédito Entrou em vigor no início deste mês a Lei 14.181/21, que atualiza o Código de Defesa do Consumidor para incluir regras de prevenção ao superendividamento dos consumidores e prever audiências de negociação entre […]

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Vendas do comércio têm elevação de 9,2% em Minas Gerais

O volume de vendas do comércio varejista em Minas Gerais teve um aumento de 9,2% em maio na comparação com abril. Os dados são da Pesquisa Mensal do Comércio, divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O Departamento de Pesquisas Econômicas do IBGE em Minas, aponta que o crescimento pode ter sido impulsionado

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PROREFI está em vigor e deve promover a regularização de débitos municipais

O Programa de Recuperação Fiscal de Itajubá 2021 (PROREFI) oferece oportunidade para que pessoas físicas e jurídicas regularizarem débitos municipais. Segundo o Projeto de Lei Complementar (PLC) 119/2021, de autoria do prefeito Christian Gonçalves e aprovado pela Câmara de Vereadores de Itajubá (CMI) nesta terça-feira (13/07), podem ser regularizados débitos municipais “decorrentes de créditos tributários

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CDL Itajubá contribui com o Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 4502/2021

A Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL Itajubá, com o intuito de contribuir para a construção das leis que moldam o dia a dia de nossa comunidade como um todo, encaminhou à Câmara de Vereadores de Itajubá (CMI) suas considerações ao Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 4502/2021, que disciplina a utilização de espaços públicos

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