CPF como registro único: entenda o que muda
A Lei 14.534, de 2023, que estabelece o CPF como número suficiente para identificar um cidadão nos serviços públicos, foi sancionada no dia 11 de janeiro/23. No entanto, a nova identificação só passará a valer integralmente após adequações feitas por órgãos públicos. O que diz a lei? A lei estabelece que o CPF deve constar […]
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