Regra que limita o trabalho em feriados passa a valer a partir de 2025
Publicada no Diário Oficial da União em 13 de novembro de 2023, a Portaria MTE nº 3.665 estabelece novas regras para a autorização do trabalho em feriados. A Portaria 3665/2023 entra em vigor a partir de 1º de julho de 2025, estabelecendo restrições ao funcionamento do comércio durante os feriados. De acordo com a decisão, o […]
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