FCDL-MG: Portaria MTE nº 3.665/2023: atenção ao funcionamento do comércio aos feriados
Conforme informação publicada pela FCDL-MG, empresários do comércio devem redobrar a atenção às regras para funcionamento das empresas durante os feriados em razão da entrada em vigor da Portaria MTE nº 3.665/2023. A norma restabelece a exigência de autorização por meio de Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) para o funcionamento de diversas atividades comerciais […]
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