Lei modifica regra para cobrar taxa e emolumentos cartoriais
O então governador Fernando Pimentel promulgou a Lei 23.204, que altera a Lei 15.424, de 2004, a qual dispõe sobre fixação, contagem, cobrança e pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal. A […]
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